Termos e Condições da 22br

1 Definições e Escopo

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação entre a 22br ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados no domínio 22br.cam e em quaisquer subdomínios associados ("Site").

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Conta: registro individual do Usuário na plataforma 22br, identificado por CPF e e-mail cadastrado.
• Saldo: valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e jogos, excluindo bônus bloqueados.
• Bônus: crédito promocional concedido pela 22br sujeito a termos e requisitos específicos.
• Requisito de Rollover (Aposta): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas do setor.
• Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas pela 22br, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo e crash games.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O acesso e uso dos Serviços da 22br é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui pelo menos 18 anos completos na data do cadastro. A 22br se reserva o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas de menores de idade, com o confisco de eventuais ganhos obtidos em violação a esta cláusula.

2.2 Residência e Territorialidade

Os Serviços são disponibilizados para residentes no Brasil. O Usuário é responsável por verificar se o uso da plataforma é permitido em sua jurisdição local. A 22br não garante que os Serviços estejam em conformidade com as leis de outros países.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode cadastrar e manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 22br. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja utilizando dados próprios ou de terceiros. O descumprimento desta regra resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco de saldos e bônus.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela 22br. Informações falsas ou incompletas poderão resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 22br adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC") para todos os Usuários.

3.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Outros documentos adicionais que a 22br possa solicitar conforme análise de risco.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será realizada em até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, o Usuário poderá efetuar depósitos e apostas, porém os saques ficarão suspensos até a conclusão da verificação. Em casos que requeiram análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será comunicado por e-mail.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 22br aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — método recomendado, processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — processamento instantâneo;
• PicPay — processamento instantâneo;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — em até 2 horas em dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — aprovação imediata, sujeito a análise;
• USDT (criptomoeda) — sujeito ao tempo de confirmação da rede.

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido. O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 10,00. Limites máximos por transação são indicados no momento da operação. O Usuário pode solicitar ajuste nos limites da conta mediante análise da equipe de suporte.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. É estritamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e na devolução dos fundos ao método de origem.

5 Saques

5.1 Processamento de Saques

O Usuário pode solicitar saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências de cumprimento de requisitos de rollover de bônus ativos. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (08h00–18h00, dias úteis);
• Cartão de Crédito: 5 a 7 dias úteis, conforme a operadora;
• USDT: 10 a 60 minutos, dependendo do congestionamento da rede.

5.3 Verificação de Segurança

Todos os saques passam por análise de segurança antes do processamento. A 22br se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor elevado ou em situações que indiquem necessidade de revisão. Em casos excepcionais, o prazo de análise poderá se estender por até 5 (cinco) dias úteis.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus oferecidos pela 22br estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover, prazo de validade e restrições de jogos elegíveis. Esses termos específicos são apresentados no momento da oferta do bônus e têm força vinculante.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é disponibilizado apenas para o primeiro depósito de novos Usuários. São inelegíveis: Usuários que já tenham tido uma conta anteriormente, Usuários que utilizem VPN ou dados de localização falsificados, e Usuários cujos documentos não estejam em conformidade com o KYC exigido.

6.3 Uso Indevido de Bônus

A 22br monitora ativamente padrões de uso indevido de bônus. Práticas como apostas em ambos os lados de um evento ("dutching" para cumprimento de rollover), uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou qualquer outra prática abusiva resultarão no cancelamento imediato do bônus e eventuais ganhos associados, bem como na possível suspensão da conta.

7 Apostas Esportivas

7.1 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmar. Erros de digitação ou de seleção não são passíveis de estorno após a confirmação.

7.2 Cancelamento e Devolução de Apostas

A 22br poderá cancelar apostas nas seguintes situações: evento cancelado ou não concluído conforme as regras específicas da modalidade; odds publicadas com erro manifesto; suspeita de manipulação de resultados; ou falha técnica comprovada que tenha afetado a integridade da aposta. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.3 Apostas em Eventos ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. Atrasos de transmissão podem ocorrer e o Usuário assume o risco de que um evento relevante (gol, cartão, pênalti) tenha ocorrido antes da confirmação da aposta. A 22br se reserva o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento.

8 Jogos de Cassino

8.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 22br são fornecidos por provedores certificados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt e outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. A 22br não controla os resultados dos jogos de cassino.

8.2 Limites de Ganhos em Bônus

Ganhos obtidos com o uso de saldo de bônus podem estar sujeitos a limites máximos de saque, conforme especificado nos termos de cada promoção. Ganhos que excedam o limite estabelecido poderão ser ajustados ao valor máximo permitido no momento do saque.

9 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma intencional;
• Realizar qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens promocionais;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas combinadas com outros Usuários para garantir resultado sem risco real ("arbitragem coordenada");
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou informações de outros Usuários sem autorização.

A violação de qualquer dos itens acima resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 22br. Eventuais saldos disponíveis (excluindo bônus não liberados) serão devolvidos ao método de pagamento original após a conclusão dos procedimentos de verificação.

10.2 Por Iniciativa da 22br

A 22br reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, forneçam informações falsas, demonstrem comportamento fraudulento, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por justa causa comprovada, saldos provenientes de atividades irregulares poderão ser retidos.

10.3 Autoexclusão

O Usuário que desejar se autoexcluir da plataforma por razões de jogo responsável pode solicitar a autoexclusão temporária (7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano) ou definitiva. Durante o período de autoexclusão, a conta ficará inacessível e a 22br tomará medidas para impedir a criação de novas contas pelo mesmo Usuário.

11 Limitação de Responsabilidade

A 22br não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço fora de seu controle; decisões de apostas tomadas pelo Usuário; variações de odds após a confirmação da aposta; e atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou serviços de pagamento.

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram" ("as is"). A 22br empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e funcionamento da plataforma, mas não garante operação ininterrupta. Em caso de falha técnica comprovada que afete diretamente o Usuário, a 22br avaliará a situação e poderá oferecer compensação adequada a seu critério.

12 Jogo Responsável

A 22br está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem causar dependência em algumas pessoas, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para apoiar nossos Usuários:

• Limites de depósito: configure valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: estabeleça um teto de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas e restrições de tempo de jogo;
• Realidade virtual: lembretes periódicos sobre tempo e valor gasto;
• Autoexclusão: suspensão temporária ou permanente da conta;
• Autoavaliação: questionário de diagnóstico sobre hábitos de jogo.

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas com jogos de azar, entre em contato com organizações de apoio: CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (24 horas) ou Jogadores Anônimos Brasil pelo telefone 0800 771 8282. A 22br destina-se exclusivamente ao entretenimento — nunca use o jogo como fonte de renda ou para recuperar perdas anteriores.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 22br é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e comunicações relacionadas à conta do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar nossa equipe de privacidade pelo e-mail [email protected]. Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 22br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso em destaque no Site. As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias após a notificação, salvo em caso de obrigatoriedade legal imediata. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), à Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida, prioritariamente, à tentativa de solução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.